Miguel Domingues Escobar em 02h24min de 12 de agosto de 2024

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A '''Comissão Delegada do Conselho Legislativo da Região Autônoma de Venda Nova''' (em inglês: '''''Delegated Commission of the Legislative Council of the Autonomous Region of Venda Nova''''') é uma das comissões permanentes do [[Conselho Legislativo de Venda Nova|Conselho Legislativo]] e a única cuja existência é determinada pela [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3939-lei-03-2022 Lei nº3 de 21 de dezembro de 2022], responsável por representar e auxiliar os Conselheiros durante os períodos de recesso e em caso de dissolução da legislatura.

=Histórico=
==Comissão Representativa==

A '''Comissão Representativa do Conselho Legislativo da Região Autônoma de Venda Nova''' (em inglês: '''''Representative Committee of the Legislative Council of the Autonomous Region of Venda Nova''''') foi criada junto da promulgação da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3939-lei-03-2022 Lei nº3 de 21 de dezembro de 2022], que codificou o funcionamento do [[Conselho Legislativo de Venda Nova|Conselho Legislativo]].

==Comissão Delegada==

A promulgação do [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4443-regimento-interno-do-conselho-legislativo Regimento Interno do Conselho Legislativo] transformou a Comissão Representativa em Comissão Delegada.

=Competências=

As competências da Comissão Delegada estão dispostas no artigo 43º do [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4443-regimento-interno-do-conselho-legislativo Regimento Interno do Conselho Legislativo]:

Art. 43º À Comissão Delegada compete:
* I - zelar:
** a) pelas atribuições do [[Conselho Legislativo de Venda Nova|Conselho Legislativo]], de suas comissões e das Conselheiras;
** b) pela preservação da competência legislativa do [[Conselho Legislativo de Venda Nova|Conselho Legislativo]] em face da atribuição normativa dos outros Poderes Constitucionais;
* II - autorizar a [[Governador-Geral de Venda Nova|Governadora-Geral]] e a [[Presidente do Conselho Executivo de Venda Nova|Presidenta do Conselho Executivo]] a se ausentarem do território regional;
* III - deliberar sobre:
** a) a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, desde que se caracterize a necessidade da medida cautelar em caráter urgente;
** b) projeto de lei relativo a créditos adicionais solicitados pelo [[Conselho Executivo de Venda Nova|Governo da Região Autônoma de Venda Nova]] desde que sobre o mesmo já haja manifestação do [[Conselho Legislativo de Venda Nova|Conselho Legislativo]];
** c) projeto de lei que tenha por fim prorrogar prazo de lei, se o término de sua vigência deva ocorrer durante o período de recesso ou nos dez dias úteis subsequentes a seu término;
** d) ato interregional, quando o término do prazo, no qual a [[Venda Nova, Belo Horizonte|Região Autônoma de Venda Nova]] deva sobre ele se manifestar, ocorrer durante o período de recesso ou nos dez dias úteis subsequentes a seu término.
* IV - ressalvada a competência da Mesa Diretora:
** a) conceder licença a Conselheira;
** b) autorizar Conselheira a aceitar missão do Poder Executivo.
* V - exercer a competência administrativa da Mesa Diretora em caso de urgência quando ausentes ou impedidas as respectivas membros;
* VI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
* VII - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
* VIII - convocar [[Secretários de Estado (Venda Nova)|Secretárias de Estado]] e enviar-lhes pedidos escritos de informação, quando houver impedimento da Mesa Diretora;
* IX - representar, por qualquer de suas membros, o [[Parlamento da Pampulha|Parlamento]] em eventos de interesse regional, nacional e internacional;
* X - exercer outras atribuições de caráter urgente, que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte sem prejuízo para a região ou suas Instituições.

=Composição=

O [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4443-regimento-interno-do-conselho-legislativo Regimento Interno] dispõe que a Comissão Delegada é integrada pelo [[Presidente do Conselho Legislativo de Venda Nova|Presidente]] e por dois Conselheiros, eleitos na última sessão ordinária de cada período legislativo, para mandatos que coincidem com os períodos de recesso do Conselho Legislativo.

=Convocações=

<center>
{| class="wikitable"
|-
! # !! Legislatura !! Início !! Término !! Composição
|-
| I<ref>Como Comissão Representativa.</ref> || [[I Legislatura do Conselho Legislativo de Venda Nova|Primeira]] || 21 de dezembro de 2022 || 1º de fevereiro de 2023 || [[Felipe Naves]] (Presidente) [[Antonio Banderas]] [[Kellen dos Santos]]
|-
| II<ref>Como Comissão Delegada.</ref> || [[II Legislatura do Conselho Legislativo de Venda Nova|Segunda]] || 30 de maio de 2023 || 12 de julho de 2023<ref>Uma legislatura dissolvida estaria formalmente "''em recesso''", permanecendo seus cargos ocupados, mas o grande êxodo de legisladores "''extinguiu''" a legislatura.</ref> || [[Antonio Banderas]] (Presidente) [[Jade Tannure]], [[Ducado da Savassi|Duquesa da Savassi]] [[Kellen dos Santos]]
|}
</center>

=Referências=

[[Categoria:Belo Horizonte]]

@@ Linha 29: / Linha 29: @@
 | reg-type4 =
 | succession5 = Sede
-| regent5 = Santa Mônica, [[Venda Nova, Belo Horizonte)|Venda Nova]]
+| regent5 = Santa Mônica, [[Venda Nova, Belo Horizonte|Venda Nova]]
 | reg-type5 = Sede
 }}

Comissão Delegada do Conselho Legislativo de Venda Nova - Histórico de revisão

Miguel Domingues Escobar em 02h24min de 12 de agosto de 2024

Miguel Domingues Escobar: Criou página com '{{Infobox Royalty | type = monarch | consort = | name = Comissão Delegada do Conselho Legislativo da Região Autônoma de Venda Nova | native name = ''Delegated Commi...'