http://micropedia.com.br/index.php?action=history&feed=atom&title=Corte_de_Justi%C3%A7a_de_Sabar%C3%A1 2026-04-26T09:12:51Z Histórico de revisões para esta página neste wiki MediaWiki 1.34.0 http://micropedia.com.br/index.php?title=Corte_de_Justi%C3%A7a_de_Sabar%C3%A1&diff=18167&oldid=prev 2024-08-12T02:16:10Z

<p>Criou página com &#039;{{Infobox Royalty | type = monarch | consort = | name = Corte de Justiça da Região Autônoma de Sabará | native name = &lt;small&gt;&#039;&#039;Court of Justice of the Autonomous Region o...&#039;</p> <p><b>Página nova</b></p><div>{{Infobox Royalty<br /> | type = monarch<br /> | consort = <br /> | name = Corte de Justiça da Região Autônoma de Sabará<br /> | native name = &lt;small&gt;''Court of Justice of the Autonomous Region of Sabará''&lt;/small&gt;<br /> | title = <br /> | titletext = <br /> | more = <br /> | image = Brasão de Sabará.png<br /> | imgw = 150px<br /> | alt = <br /> | caption = <br /> | succession = <br /> | moretext = <br /> | reign = <br /> | reign-type = <br /> | predecessor = <br /> | pre-type = <br /> | regent = Tribunal de segunda instância<br /> | reg-type = Tipo<br /> | regent1 = [[Desembargadores da Corte de Justiça de Sabará|Desembargadores]]<br /> | reg-type1 = Membros<br /> | predecessor2 = [[Sabará, Belo Horizonte|Sabará]]<br /> | pre-type2 = Jurisdição<br /> | regent2 = Comum<br /> | reg-type2 = Jurisprudência<br /> | succession3 = <br /> | regent3 = Vago<br /> | reg-type3 = [[Presidente da Corte de Justiça de Sabará|Presidente]]<br /> | regent4 = Vago<br /> | reg-type4 = Decano<br /> | succession5 = Sede<br /> | regent5 = <br /> | reg-type5 = Local de trabalho<br /> }}<br /> A '''Corte de Justiça da Região Autônoma de Sabará''' (em inglês: '''''Court of Justice of the Autonomous Region of Sabará''''') é um órgão do Poder Judiciário da [[Sabará, Belo Horizonte|Região Autônoma de Sabará]], com jurisdição em todo o território regional.<br /> <br /> =Histórico=<br /> <br /> A Corte de Justiça e o próprio Poder Judiciário Regional foram estabelecidos pela [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3981-lei-03-2022 Lei nº3 de 26 de dezembro de 2022], que determinou a organização provisória dos Poderes Regionais.<br /> <br /> =Competências=<br /> <br /> As competências da Corte de Justiça estão dispostas no artigo 17º da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3981-lei-03-2022 Lei nº3 de 26 de dezembro de 2022]:<br /> <br /> Art. 17º Compete à Corte de Justiça:<br /> * I - processar e julgar originariamente:<br /> ** a) nas infrações penais comuns, a [[Governador-Geral de Sabará|Governadora-Geral]], a [[Chefe Executivo de Sabará|Chefe Executiva]], as [[Secretários de Estado (Sabará)|Secretárias de Estado]] e as [[Conselho Geral, Legislativo e Constituinte de Sabará|Conselheiras Gerais e Constituintes]];<br /> ** b) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, suas próprias Desembargadoras e a Chefe da Força de Segurança Pública;<br /> ** c) os mandados de segurança e os “''habeas data''” contra atos da [[Governador-Geral de Sabará|Governadora-Geral]], da [[Chefe Executivo de Sabará|Chefe Executiva]], do [[Conselho Geral, Legislativo e Constituinte de Sabará|Conselho Geral, Legislativo e Constituinte]], da própria Corte de Justiça ou de alguma de suas [[Desembargadores da Corte de Justiça de Sabará|Desembargadoras]];<br /> ** c) os “''habeas corpus''”, nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita a sua jurisdição, nos processos cujos recursos forem de sua competência;<br /> ** d) os mandados de injunção, quando a inexistência de norma regulamentadora regional, de qualquer dos Poderes Regionais, inclusive da administração indireta, torne inviável o exercício de direitos assegurados;<br /> ** e) a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo regional e ação de inconstitucionalidade por omissão, em face de preceito fundamental;<br /> ** f) as ações rescisórias de seus julgados e as revisões criminais nos processos de sua competência;<br /> ** g) solicitar a intervenção na região autônoma para garantir o livre exercício do Poder Judiciário;<br /> ** h) os conflitos de atribuição entre as autoridades administrativas e judiciárias regionais;<br /> ** i) a reclamação para garantia da autoridade de suas decisões;<br /> ** j) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais.<br /> * II - promover a Justiça;<br /> * III - zelar pela correta interpretação e aplicação das leis.<br /> <br /> =Composição=<br /> <br /> A Corte de Justiça da Região Autônoma de Sabará, bem como as demais cortes de justiça, é formada por três magistrados, denominados [[Desembargadores da Corte de Justiça de Sabará|Desembargadores]], designados pelo [[Governador-Geral de Sabará|Governador-Geral]] sob recomendação do [[Chefe Executivo de Sabará|Chefe Executivo]] e aprovação do [[Conselho Geral, Legislativo e Constituinte de Sabará|Conselho Geral, Legislativo e Constituinte]] para mandatos não-renováveis de dois anos. A [[Presidente da Corte de Justiça de Sabará|Presidência]] rotaciona entre os [[Desembargadores da Corte de Justiça de Sabará|Desembargadores]] a cada oito meses por ordem de nomeação.<br /> <br /> &lt;center&gt;<br /> {| class=&quot;wikitable&quot;<br /> |-<br /> ! Retrato !! Nome !! Formação Acadêmica !! Posição !! Ascenção<br /> |-<br /> | || Vago || || || <br /> |-<br /> | || Vago || || || <br /> |-<br /> | || Vago || || || <br /> |}<br /> &lt;/center&gt;<br /> <br /> =Referências=<br /> <br /> [[Categoria:Belo Horizonte]]</div>

Miguel Domingues Escobar