http://micropedia.com.br/index.php?action=history&feed=atom&title=DECRETO_PRESIDENCIAL_N%C2%B0027%2F2026_DA_REP%C3%9ABLICA_DE_PRASS 2026-06-22T13:27:05Z Histórico de revisões para esta página neste wiki MediaWiki 1.34.0 http://micropedia.com.br/index.php?title=DECRETO_PRESIDENCIAL_N%C2%B0027/2026_DA_REP%C3%9ABLICA_DE_PRASS&diff=27774&oldid=prev 2026-02-21T01:40:04Z

<p>Criou página com &#039;== DECRETO Nº027/2026 == Dispõe sobre a restrição e regulamentação da saída do território nacional por pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) ano...&#039;</p> <p><b>Página nova</b></p><div>== DECRETO Nº027/2026 ==<br /> <br /> Dispõe sobre a restrição e regulamentação da saída do território nacional por pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos na República de Prass.<br /> <br /> O CHEFE DE ESTADO DA REPÚBLICA DE PRASS, no uso de suas atribuições legais,<br /> <br /> CONSIDERANDO o dever do Estado de proteger a vida, a saúde e a integridade física de seus cidadãos;<br /> <br /> CONSIDERANDO os riscos médicos, sanitários e de segurança associados a deslocamentos internacionais de pessoas idosas;<br /> <br /> CONSIDERANDO a necessidade de controle migratório responsável e humanitário;<br /> <br /> DECRETA:<br /> <br /> === CAPÍTULO I - DA PROIBIÇÃO GERAL ===<br /> <br /> Art. 1º Fica proibida a saída do território da República de Prass de cidadãos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, salvo nas hipóteses excepcionais previstas neste Decreto.<br /> <br /> === CAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES E AUTORIZAÇÃO ESPECIAL ===<br /> <br /> Art. 2º A saída do território nacional por pessoa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais somente poderá ocorrer mediante autorização expressa do Ministério da Justiça.<br /> <br /> Art. 3º A autorização excepcional dependerá, cumulativamente:<br /> <br /> I – do acompanhamento obrigatório por pessoa com idade entre 18 (dezoito) e 64 (sessenta e quatro) anos durante todo o período da viagem;<br /> <br /> II – da realização de exames médicos oficiais, atestando a aptidão física e mental para o deslocamento;<br /> <br /> III – da inexistência de impedimentos judiciais, administrativos ou migratórios;<br /> <br /> IV – da apresentação de justificativa formal para a viagem.<br /> <br /> Art. 4º O Ministério da Justiça poderá solicitar documentos adicionais, entrevistas, laudos complementares ou outras medidas que julgar necessárias à proteção do cidadão idoso.<br /> <br /> === CAPÍTULO III - DA RESPONSABILIDADE DO ACOMPANHANTE ===<br /> <br /> Art. 5° O acompanhante autorizado será civil e administrativamente responsável pela assistência, segurança e retorno do cidadão idoso ao território nacional.<br /> <br /> Art. 6º O descumprimento das obrigações pelo acompanhante implicará sanções administrativas e penais, nos termos da legislação vigente.<br /> <br /> === CAPÍTULO IV - DAS SANÇÕES ===<br /> <br /> Art. 7º A tentativa de saída do território nacional em desacordo com este Decreto acarretará:<br /> <br /> I – impedimento imediato da viagem;<br /> <br /> II – aplicação de sanções administrativas;<br /> <br /> III – eventual responsabilização penal, conforme o caso.<br /> <br /> === CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ===<br /> <br /> Art. 8º O Ministério da Justiça expedirá normas complementares para a execução deste Decreto.<br /> <br /> Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.<br /> <br /> Art. 10° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.<br /> <br /> Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 20 dias do mês de fevereiro do ano de 2026. <br /> <br /> Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República</div>

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS