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<p>Criou página com &#039;== Decreto Presidencial N°071/2026 == Dispõe sobre os animais permitidos para distribuição, venda e consumo na República de Prass e estabelece normas de fiscalização a...&#039;</p> <p><b>Página nova</b></p><div>== Decreto Presidencial N°071/2026 ==<br /> <br /> Dispõe sobre os animais permitidos para distribuição, venda e consumo na República de Prass e estabelece normas de fiscalização alimentar<br /> <br /> O Presidente da República de Prass, no exercício de suas atribuições constitucionais e com o objetivo de regulamentar padrões alimentares, sanitários e nutricionais no território nacional,<br /> <br /> DECRETA:<br /> <br /> === CAPÍTULO I ===<br /> <br /> Dos Animais Permitidos para Consumo<br /> <br /> Artigo 1º<br /> Ficam autorizados para distribuição, comercialização e consumo alimentar na República de Prass apenas os seguintes animais:<br /> <br /> I – boi;<br /> <br /> II – ovelha e cordeiro;<br /> <br /> III – bode e cabra;<br /> <br /> IV – veado;<br /> <br /> V – corça;<br /> <br /> VI – búfalo;<br /> <br /> VII – cabra montês;<br /> <br /> VIII – texugo;<br /> <br /> IX – boi silvestre;<br /> <br /> X – gamo;<br /> <br /> XI – locusta;<br /> <br /> XII – gafanhoto e gafanhoto devorador;<br /> <br /> XIII – grilo.<br /> <br /> === CAPÍTULO II ===<br /> <br /> Das Proibições<br /> <br /> Artigo 2º<br /> Fica proibida a venda, distribuição ou consumo de animais não mencionados no Artigo 1º deste Decreto.<br /> <br /> Artigo 3º<br /> É proibido o consumo de animais encontrados mortos em estradas ou vias públicas.<br /> <br /> Artigo 4º<br /> É proibido o consumo de gordura animal isolada e de sangue.<br /> <br /> Artigo 5º<br /> Fica proibido o consumo de animais que tenham sido sacrificados ou mortos em rituais proibidos pela legislação nacional.<br /> <br /> Artigo 6º<br /> Fica proibida a venda, distribuição ou consumo de carne juntamente com leite ou derivados do leite.<br /> <br /> === CAPÍTULO III ===<br /> <br /> Da Fiscalização Alimentar<br /> <br /> Artigo 7º<br /> Compete ao Departamento de Nutrição Alimentar fiscalizar:<br /> <br /> I – a preparação adequada dos alimentos;<br /> <br /> II – o cumprimento das normas alimentares estabelecidas neste Decreto;<br /> <br /> III – os estabelecimentos que realizem produção, venda ou distribuição de alimentos.<br /> <br /> === CAPÍTULO IV ===<br /> <br /> Das Infrações e Sanções<br /> <br /> Artigo 8º<br /> O descumprimento das normas estabelecidas neste Decreto poderá resultar em:<br /> <br /> I – advertência administrativa;<br /> <br /> II – multa;<br /> <br /> III – interdição temporária do estabelecimento;<br /> <br /> IV – apreensão de produtos alimentares irregulares;<br /> <br /> V – outras sanções previstas na legislação nacional.<br /> <br /> === CAPÍTULO V ===<br /> <br /> Disposições Finais<br /> <br /> Artigo 9º<br /> O Ministério da Agricultura e o Departamento de Nutrição Alimentar poderão estabelecer regulamentos técnicos complementares para aplicação deste Decreto.<br /> <br /> Artigo 10º<br /> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação oficial.<br /> <br /> Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 18 dias do mês de março do ano de 2026<br /> <br /> Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República</div>

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS