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<p>Criou página com &#039;== Decreto Presidencial N°088/2026 == Proibição de Veículos Abandonados em Vias Públicas O Presidente da República de Prass, no uso de suas atribuições legais e visa...&#039;</p> <p><b>Página nova</b></p><div>== Decreto Presidencial N°088/2026 ==<br /> <br /> Proibição de Veículos Abandonados em Vias Públicas<br /> <br /> O Presidente da República de Prass, no uso de suas atribuições legais e visando a organização urbana, a segurança pública e a preservação dos espaços públicos, decreta:<br /> <br /> === CAPÍTULO I ===<br /> <br /> Disposições Gerais<br /> <br /> Artigo 1º – Fica proibida a permanência de veículos abandonados em vias públicas por período superior a 30 (trinta) dias no mesmo local, sem locomoção e sem os cuidados necessários.<br /> <br /> === CAPÍTULO II ===<br /> <br /> Da Identificação e Notificação<br /> <br /> Artigo 2º – Considera-se veículo abandonado aquele que:<br /> <br /> I – permaneça no mesmo local por mais de 30 dias;<br /> <br /> II – não apresente sinais de uso regular;<br /> <br /> III – esteja sem manutenção ou em estado de deterioração.<br /> <br /> Artigo 3º – Antes do recolhimento, será realizada:<br /> <br /> I – notificação ao proprietário do veículo;<br /> <br /> II – identificação por meio de registros oficiais;<br /> <br /> III – prazo para manifestação e regularização.<br /> <br /> === CAPÍTULO III ===<br /> <br /> Do Recolhimento<br /> <br /> Artigo 4º – Não havendo resposta ou manifestação do proprietário dentro do prazo estabelecido:<br /> <br /> I – o veículo será recolhido pelo Ministério do Transporte;<br /> <br /> II – será encaminhado a local apropriado;<br /> <br /> III – poderão ser aplicadas taxas e multas.<br /> <br /> === CAPÍTULO IV ===<br /> <br /> Das Sanções<br /> <br /> Artigo 5º – O descumprimento deste Decreto implicará:<br /> <br /> I – multa;<br /> <br /> II – cobrança de custos de remoção e armazenamento;<br /> <br /> III – outras sanções previstas nas leis nacionais.<br /> <br /> === CAPÍTULO V ===<br /> <br /> Disposições Finais<br /> <br /> Artigo 6º – O Poder Executivo regulamentará:<br /> <br /> I – o prazo de notificação;<br /> <br /> II – os procedimentos de recolhimento;<br /> <br /> III – os valores das multas e taxas.<br /> <br /> Artigo 7º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da República de Prass.<br /> <br /> Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 23 dias do mês de março do ano de 2026<br /> <br /> Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República</div>

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS