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<p>Criou página com &#039;== Decreto Presidencial N°095/2026 == Da Filiação Partidária, Atividade Empresarial e Uso de Uniforme Militar O Presidente da República de Prass, no uso de suas atribui...&#039;</p> <p><b>Página nova</b></p><div>== Decreto Presidencial N°095/2026 ==<br /> <br /> Da Filiação Partidária, Atividade Empresarial e Uso de Uniforme Militar<br /> <br /> O Presidente da República de Prass, no uso de suas atribuições constitucionais, decreta:<br /> <br /> Artigo 1º<br /> <br /> Fica permitida a filiação partidária aos membros:<br /> <br /> I – do Exército Livre Prassiano;<br /> <br /> II – da Milícia Popular de Prass;<br /> <br /> III – da Polícia Nacional de Prass;<br /> <br /> IV – da Guarda Republicana.<br /> <br /> Parágrafo único – A filiação partidária não exigirá afastamento de suas funções ou posições militares.<br /> <br /> Artigo 2º<br /> <br /> Fica permitida a formação e participação em empresas por membros das forças mencionadas no Artigo 1º, sem necessidade de afastamento de suas funções.<br /> <br /> Artigo 3º<br /> <br /> Fica permitido aos membros de partidos políticos:<br /> <br /> I – criar empresas;<br /> <br /> II – criar instituições de ensino.<br /> <br /> Parágrafo único – As empresas e escolas deverão obedecer às leis nacionais vigentes.<br /> <br /> Artigo 4º<br /> <br /> Fica permitido ao:<br /> <br /> I – Presidente da República;<br /> <br /> II – Primeiro-ministro;<br /> <br /> III – Ministros de Estado;<br /> <br /> IV – Deputados;<br /> <br /> V – Governadores;<br /> <br /> VI – Prefeitos;<br /> <br /> o uso voluntário de uniforme militar, desde que sejam integrantes do serviço militar.<br /> <br /> Artigo 5º<br /> <br /> A criação e funcionamento de:<br /> <br /> I – empresas vinculadas a partidos políticos;<br /> <br /> II – escolas vinculadas a partidos políticos;<br /> <br /> serão regulamentados por legislação específica, devendo respeitar:<br /> <br /> a) as leis de educação;<br /> <br /> b) as leis empresariais;<br /> <br /> c) as normas nacionais vigentes. <br /> <br /> Artigo 6º<br /> <br /> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.<br /> <br /> Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 30 dias do mês de março do ano de 2026<br /> <br /> Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República</div>

DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS