Divisão Territorial e Administrativa de Belo Horizonte - Histórico de revisão

Miguel Domingues Escobar: /* Lista */

2024-08-12T01:09:03Z

Lista

Miguel Domingues Escobar: /* Lista */

2024-08-08T03:54:39Z

Lista

Miguel Domingues Escobar em 04h04min de 26 de fevereiro de 2024

2024-02-26T04:04:01Z

Miguel Domingues Escobar: /* Comissões Governativas Provisórias */

2024-02-20T02:35:00Z

Comissões Governativas Provisórias

Miguel Domingues Escobar: /* Lista */

2024-02-03T14:28:56Z

Lista

Miguel Domingues Escobar: /* Histórico */

2024-01-13T04:10:50Z

Histórico

Miguel Domingues Escobar: /* Lista */

2024-01-11T21:51:53Z

Lista

Miguel Domingues Escobar: /* Autonomia */

2024-01-05T01:36:55Z

Autonomia

Miguel Domingues Escobar: /* Territórios */

2024-01-03T06:13:33Z

Territórios

Miguel Domingues Escobar: /* Territórios Especiais */

2024-01-03T06:12:55Z

Territórios Especiais

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 | [[Santa Luzia, Belo Horizonte|Santa Luzia]] || [[Arquivo:Brasão de Santa Luzia.png|75px|centro]] || SLZ || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3166-lei-complementar-65-2022 18 de março de 2023] || 5.563,998 km² || [[Santa Luzia, Belo Horizonte|Cidade de Santa Luzia]]
 |-
-| [[Dionísio, Belo Horizonte|Dionísio]] || [[Arquivo:Brasão de Armas de Dionísio.png|75px|centro]] || DNS || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5608-lei-complementar-91-2023 26 de outubro de 2023] || 339,375 km² || [[Dionísio, Belo Horizonte|Cidade de Dionísio]]
+| [[Dionísio, Belo Horizonte|Dionísio]] || [[Arquivo:Brasão de Dionísio.png|75px|centro]] || DNS || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5608-lei-complementar-91-2023 26 de outubro de 2023] || 339,375 km² || [[Dionísio, Belo Horizonte|Cidade de Dionísio]]
 |}
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 | [[Santa Luzia, Belo Horizonte|Santa Luzia]] || [[Arquivo:Brasão de Santa Luzia.png|75px|centro]] || SLZ || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3166-lei-complementar-65-2022 18 de março de 2023] || 5.563,998 km² || [[Santa Luzia, Belo Horizonte|Cidade de Santa Luzia]]
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-| [[Dionísio, Belo Horizonte|Dionísio]] || [[Arquivo:Brasão de Armas de Dionísio.png|75px|centro]] || DNS || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5608-lei-complementar-91-2023 26 de outubro de 2023] || 339,375 km² || Cidade de Dionísio
+| [[Dionísio, Belo Horizonte|Dionísio]] || [[Arquivo:Brasão de Armas de Dionísio.png|75px|centro]] || DNS || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5608-lei-complementar-91-2023 26 de outubro de 2023] || 339,375 km² || [[Dionísio, Belo Horizonte|Cidade de Dionísio]]
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 As '''Regiões Autônomas''' (em inglês: '''''Autonomous Regions'''''), as '''Cidades Especiais''' (em inglês: '''''Special Cities'''''), os '''Territórios Especiais''' (em inglês: '''''Special Territories'''''), as '''Regiões Administrativas''' (em inglês: '''''Administrative Regions'''''), os '''Territórios''' (em inglês: '''''Territories''''') e os '''Distritos''' (em inglês: '''''Districts'''''), bem como outras formas de autoridade local, formam a divisão territorial de do [[Belo Horizonte|Principado de Belo Horizonte]], responsáveis pela aplicação e administração de serviços públicos regionais.
-Belo Horizonte não é uma federação, nem um Estado unitário, enquanto a soberania é investida na Nação como um todo, representada nas instituições do Governo de Sua Alteza Sereníssima. Este quadro único de administração territorial consolidado na [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]] foi rotulado como o "''Estado de Autonomias''".
+Belo Horizonte não é uma federação, nem um Estado unitário, enquanto a soberania é investida na Nação como um todo, representada nas instituições do [[Governo de Sua Alteza Sereníssima (Belo Horizonte)|Governo de Sua Alteza Sereníssima]], também referido como [[Governo de Sua Alteza Sereníssima (Belo Horizonte)|Administração Central do Estado]]. Este quadro único de administração territorial consolidado na [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]] foi rotulado como o "''Estado de Autonomias''".
 =Histórico=

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 ==Comissões Governativas Provisórias==
-A [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3063-lei-complementar-63-2022 Lei Complementar nº63 de 11 de agosto de 2022] delimitou as competências das comissões governativas provisórias, definindo sua composição e o alcance de sua autoridades, dois pontos até então suficientemente vagos que geravam insegurança jurídica. A implementação da reorganização territorial e administrativa, conforme a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4356-lei-complementar-82-2023 16 de fevereiro de 2023], extinguiu as comissões governativas provisórias.
+A [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3063-lei-complementar-63-2022 Lei Complementar nº63 de 11 de agosto de 2022] delimitou as competências das comissões governativas provisórias, definindo sua composição e o alcance de sua autoridades, dois pontos até então suficientemente vagos que geravam insegurança jurídica. A implementação da reorganização territorial e administrativa, conforme a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4356-lei-complementar-82-2023 Lei Complementar nº82 de 16 de fevereiro de 2023], extinguiu as comissões governativas provisórias.
 As atuais regiões autônomas de [[Brumadinho, Belo Horizonte|Brumadinho]], [[Dionísio, Belo Horizonte|Dionísio]], [[Sabará, Belo Horizonte|Sabará]] e [[Santa Luzia, Belo Horizonte|Santa Luzia]], bem como a [[Ouro Preto, Belo Horizonte|Cidade Especial de Ouro Preto]] e a antiga [[Contagem, Belo Horizonte|Região Administrativa Especial de Contagem]], tiveram comissões governativas provisórias como entidades interinas de governança imediatamente após suas anexações ao território nacional.

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 | [[Brumadinho, Belo Horizonte|Brumadinho]] <br> '''Comunidade de Brumadinho''' || [[Arquivo:Emblema de Brumadinho.png|75px|centro]] || BRD || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1298-lei-complementar-31-2021 17 de dezembro de 2021]<ref>Como [[Brumadinho, Belo Horizonte|Região Administrativa Especial de Brumadinho]].</ref> || 639,434 km² || [[Brumadinho, Belo Horizonte|Cidade de Brumadinho]]
 |-
-| [[Santa Luzia, Belo Horizonte|Santa Luzia]] || [[Arquivo:Brasão de Santa Luzia.png|75px|centro]] || SLZ || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3166-lei-complementar-65-2022 18 de março de 2023] || 235,205 km² || [[Santa Luzia, Belo Horizonte|Cidade de Santa Luzia]]
+| [[Santa Luzia, Belo Horizonte|Santa Luzia]] || [[Arquivo:Brasão de Santa Luzia.png|75px|centro]] || SLZ || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3166-lei-complementar-65-2022 18 de março de 2023] || 5.563,998 km² || [[Santa Luzia, Belo Horizonte|Cidade de Santa Luzia]]
 |-
 | [[Dionísio, Belo Horizonte|Dionísio]] || [[Arquivo:Brasão de Armas de Dionísio.png|75px|centro]] || DNS || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5608-lei-complementar-91-2023 26 de outubro de 2023] || 339,375 km² || Cidade de Dionísio

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 A [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1144-primeira-emenda-a-lei-constitucional Primeira Emenda à Lei Constitucional], promulgada em 6 de março de 2021, formalizou a posição autônoma das RAEs em meio a uma expansão considerável do território nacional, anexando regiões limítrofes e dois exclaves, sendo apresentadas propostas para a transformação destas em RAEs, a então [[Congresso Legislativo de Belo Horizonte|Assembleia Geral e Legislativa]] aprovou a criação de outras quatro novas regiões administrativas especiais ([[Brumadinho, Belo Horizonte|Brumadinho]], [[Contagem, Belo Horizonte|Contagem]], [[Guarapari, Belo Horizonte|Guarapari]] e [[Sabará, Belo Horizonte|Sabará]]).
-A [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2413-segunda-emenda-a-lei-constitucional Segunda Emenda à Lei Constitucional], ratificada em 12 de fevereiro de 2022, as regiões administrativas especiais passaram a ser entendidas como regiões autônomas, tornando parte do texto maior as garantias e imunidades dessas entidades ante o Governo de Sua Alteza Sereníssima. Dando legitimidade e base jurídica para seu funcionamento conforme suas leis básicas. A [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5059-terceira-emenda-a-lei-constitucional Terceira Emenda à Lei Constitucional], ratificada em 27 de maio de 2023, incluiu as disposições da legislação sobre divisão territorial, bem como sobre a autonomia, o exercício dos poderes regionais, as vedações e os requisitos de intervenção.
+Com a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2413-segunda-emenda-a-lei-constitucional Segunda Emenda] à [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]], ratificada em 12 de fevereiro de 2022, as regiões administrativas especiais foram transformadas em regiões autônomas e ganharam estatuto constitucional, tornando parte do texto maior as garantias e imunidades dessas entidades ante o Governo de Sua Alteza Sereníssima. Dando legitimidade e base jurídica para seu funcionamento conforme suas leis básicas. A [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5059-terceira-emenda-a-lei-constitucional Terceira Emenda à Lei Constitucional], ratificada em 27 de maio de 2023, incluiu as disposições da legislação sobre divisão territorial, bem como sobre a autonomia, o exercício dos poderes regionais, as vedações e os requisitos de intervenção.
 ==Estrutura==

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 | [[Barreiro, Belo Horizonte|Barreiro]] || [[Arquivo:Brasão do Barreiro.png|75px|centro]] || BRE || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t63-lei-complementar-01-2020 16 de abril de 2020]<ref>Como [[Barreiro, Belo Horizonte|Região Administrativa Especial do Barreiro]].</ref> || 53,6 km² || [[Barreiro, Belo Horizonte|Região do Barreiro]]
 |-
-| [[Pampulha, Belo Horizonte|Pampulha]] - '''Principado da Pampulha''' || [[Arquivo:Brasão da Pampulha.png|75px|centro]] || PML || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t63-lei-complementar-01-2020 16 de abril de 2020]<ref>Como [[Barreiro, Belo Horizonte|Região Administrativa Especial da Pampulha]].</ref> || 51,21 km² || [[Pampulha, Belo Horizonte|Região da Pampulha]]
+| [[Pampulha, Belo Horizonte|Pampulha]] <br> '''Principado da Pampulha''' || [[Arquivo:Brasão da Pampulha.png|75px|centro]] || PML || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t63-lei-complementar-01-2020 16 de abril de 2020]<ref>Como [[Barreiro, Belo Horizonte|Região Administrativa Especial da Pampulha]].</ref> || 51,21 km² || [[Pampulha, Belo Horizonte|Região da Pampulha]]
 |-
 | [[Venda Nova, Belo Horizonte|Venda Nova]] || [[Arquivo:Brasão de Venda Nova.png|75px|centro]] || VNA || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t63-lei-complementar-01-2020 16 de abril de 2020]<ref>Como [[Barreiro, Belo Horizonte|Região Administrativa Especial de Venda Nova]].</ref> || 29,27 km² || [[Venda Nova, Belo Horizonte|Região de Venda Nova]]
@@ Linha 100: / Linha 100: @@
 | [[Sabará, Belo Horizonte|Sabará]] || [[Arquivo:Brasão de Sabará.png|75px|centro]] || SBR || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1223-lei-complementar-27-2021 17 de julho de 2021]<ref>Como [[Sabará, Belo Horizonte|Região Administrativa Especial de Sabará]].</ref> || 302,453 km² || [[Sabará, Belo Horizonte|Cidade de Sabará]]
 |-
-| [[Brumadinho, Belo Horizonte|Brumadinho]] - '''Comunidade de Brumadinho''' || [[Arquivo:Emblema de Brumadinho.png|75px|centro]] || BRD || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1298-lei-complementar-31-2021 17 de dezembro de 2021]<ref>Como [[Brumadinho, Belo Horizonte|Região Administrativa Especial de Brumadinho]].</ref> || 639,434 km² || [[Brumadinho, Belo Horizonte|Cidade de Brumadinho]]
+| [[Brumadinho, Belo Horizonte|Brumadinho]] <br> '''Comunidade de Brumadinho''' || [[Arquivo:Emblema de Brumadinho.png|75px|centro]] || BRD || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1298-lei-complementar-31-2021 17 de dezembro de 2021]<ref>Como [[Brumadinho, Belo Horizonte|Região Administrativa Especial de Brumadinho]].</ref> || 639,434 km² || [[Brumadinho, Belo Horizonte|Cidade de Brumadinho]]
 |-
 | [[Santa Luzia, Belo Horizonte|Santa Luzia]] || [[Arquivo:Brasão de Santa Luzia.png|75px|centro]] || SLZ || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3166-lei-complementar-65-2022 18 de março de 2023] || 235,205 km² || [[Santa Luzia, Belo Horizonte|Cidade de Santa Luzia]]

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 ==Autonomia==
-O exercício da autonomia regional é disciplinado pelo artigo 12º-C da [Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]]:
+O exercício da autonomia regional é disciplinado pelo artigo 12º-C da [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]]:
 Art. 12º-C As regiões autônomas exercem sua autonomia ao:

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 ! Nome !! Mapa !! Sigla !! Criação
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-| [[Território Oeste, Belo Horizonte|Oeste]] || [[Arquivo:Mapa dos Territórios - TR-O.png|150px|centro]] || TR-O || 29 de dezembro de 2023<ref>Data da implementação da reorganização territorial e administrativa, conforme a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4356-lei-complementar-82-2023 16 de fevereiro de 2023].</ref>
+| [[Território Oeste, Belo Horizonte|Oeste]] || [[Arquivo:Mapa dos Territórios - TR-O.png|150px|centro]] || TR-O || 29 de dezembro de 2023<ref>Data da implementação da reorganização territorial e administrativa, conforme a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4356-lei-complementar-82-2023 Lei Complementar nº82 de 16 de fevereiro de 2023].</ref>
 |-
-| [[Território Leste, Belo Horizonte|Leste]] || [[Arquivo:Mapa dos Territórios - TR-L.png|150px|centro]] || TR-L || 29 de dezembro de 2023<ref>Data da implementação da reorganização territorial e administrativa, conforme a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4356-lei-complementar-82-2023 16 de fevereiro de 2023].</ref>
+| [[Território Leste, Belo Horizonte|Leste]] || [[Arquivo:Mapa dos Territórios - TR-L.png|150px|centro]] || TR-L || 29 de dezembro de 2023<ref>Data da implementação da reorganização territorial e administrativa, conforme a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4356-lei-complementar-82-2023 Lei Complementar nº82 de 16 de fevereiro de 2023].</ref>
 |-
-| [[Território Norte, Belo Horizonte|Norte]] || [[Arquivo:Mapa dos Territórios - TR-N.png|150px|centro]] || TR-N || 29 de dezembro de 2023<ref>Data da implementação da reorganização territorial e administrativa, conforme a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4356-lei-complementar-82-2023 16 de fevereiro de 2023].</ref>
+| [[Território Norte, Belo Horizonte|Norte]] || [[Arquivo:Mapa dos Territórios - TR-N.png|150px|centro]] || TR-N || 29 de dezembro de 2023<ref>Data da implementação da reorganização territorial e administrativa, conforme a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4356-lei-complementar-82-2023 Lei Complementar nº82 de 16 de fevereiro de 2023].</ref>
 |-
-| [[Território Sul, Belo Horizonte|Sul]] || [[Arquivo:Mapa dos Territórios - TR-S.png|150px|centro]] || TR-S || 29 de dezembro de 2023<ref>Data da implementação da reorganização territorial e administrativa, conforme a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4356-lei-complementar-82-2023 16 de fevereiro de 2023].</ref>
+| [[Território Sul, Belo Horizonte|Sul]] || [[Arquivo:Mapa dos Territórios - TR-S.png|150px|centro]] || TR-S || 29 de dezembro de 2023<ref>Data da implementação da reorganização territorial e administrativa, conforme a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4356-lei-complementar-82-2023 Lei Complementar nº82 de 16 de fevereiro de 2023].</ref>
 |}
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 ! Nome !! Mapa !! Sigla !! Criação
 |-
-| [[Campo das Vertentes, Belo Horizonte|Campo das Vertentes]] || [[Arquivo:Mapa de Campos das Vertentes.png|150px|centro]] || CVT || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3062-lei-complementar-62-2022 11 de agosto de 2022]
+| [[Campo das Vertentes, Belo Horizonte|Campo das Vertentes]] || [[Arquivo:Mapa de Campos das Vertentes.png|150px|centro]] || CVT || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3062-lei-complementar-62-2022 Lei Complementar nº62 de 11 de agosto de 2022]
 |-
-| [[Alto São Francisco, Belo Horizonte|Alto São Francisco]] || [[Arquivo:Mapa do Alto São Francisco.png|150px|centro]] || ASF || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4356-lei-complementar-82-2023 16 de fevereiro de 2023]
+| [[Alto São Francisco, Belo Horizonte|Alto São Francisco]] || [[Arquivo:Mapa do Alto São Francisco.png|150px|centro]] || ASF || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4356-lei-complementar-82-2023 Lei Complementar nº82 de 16 de fevereiro de 2023]
 |}
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