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Miguel Domingues Escobar http://micropedia.com.br/index.php?title=Interven%C3%A7%C3%A3o_em_Diamantina_em_2023_e_2024&diff=14252&oldid=prev 2024-01-10T15:33:36Z

<p>Criou página com &#039;{{Infobox Royalty | type = monarch | consort = | name = Intervenção do Conselho de Estado na Comunidade de Diamantina | native name = &lt;small&gt;&#039;&#039;Intervention of the Council o...&#039;</p> <p><b>Página nova</b></p><div>{{Infobox Royalty<br /> | type = monarch<br /> | consort = <br /> | name = Intervenção do Conselho de Estado na Comunidade de Diamantina<br /> | native name = &lt;small&gt;''Intervention of the Council of State in the Commonwealth of Diamantina''&lt;/small&gt;<br /> | title = <br /> | titletext = <br /> | more = <br /> | image = Decreto nº510 de 10 de julho de 2023.png<br /> | imgw = 500px<br /> | alt = <br /> | caption = Decreto nº510 de 10 de julho de 2023<br /> | succession = <br /> | moretext = <br /> | reign = <br /> | reign-type = <br /> | predecessor = <br /> | pre-type = <br /> | regent = [[Intervenção do Conselho de Estado (Belo Horizonte)|Intervenção do Conselho de Estado]]<br /> | reg-type = Tipo<br /> | regent1 = [[Alto Representante em Diamantina|Administrador Extraordinário]] [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]]<br /> | reg-type1 = Responsável<br /> | regent2 = 10 de julho de 2023<br /> | reg-type2 = Início<br /> | regent3 = <br /> | reg-type3 = Fim<br /> | regent4 = <br /> | reg-type4 = <br /> | regent5 = <br /> | reg-type5 = <br /> | successor = <br /> | suc-type = <br /> }}<br /> A '''Intervenção do Conselho de Estado na Comunidade de Diamantina em 2023 e 2024''' foi a decisão do [[Conselho de Estado (Belo Horizonte)|Conselho de Estado]] de intervir na autonomia de [[Diamantina, Belo Horizonte|Diamantina]], esta foi a primeira vez que o mecanismo legal foi aplicado na Administração da Comunidade, que é parcialmente regida por um protocolo entre Belo Horizonte e Rozaria.<br /> <br /> =Contexto=<br /> <br /> A intervenção se deu em um contexto de falta de correspondência pelo Governo em Rozaria às consultas do Governo em Belo Horizonte sobre a designação do Conselho Governante, fazendo com que a administração regional entrasse em colapso devido à ausência de qualquer autoridade competente para assumir os poderes públicos locais.<br /> <br /> A intervenção foi determinada pelo Conselho de Estado e decretada pelo Príncipe Soberano em 10 de julho de 2023&lt;ref&gt;BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5294-decreto-510-2023 Decreto nº510 de 10 de julho de 2023]. Decreta intervenção na Comunidade de Diamantina com o objetivo de assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia local, nos termos em que especifica.&lt;/ref&gt;, conforme o artigo 4º&lt;ref&gt;BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3747-lei-complementar-79-2022 Lei Geral sobre a Administração da Comunidade de Diamantina]. &lt;br&gt; &quot;''Art. 4º O Conselho de Estado não intervirá na autonomia local, exceto para: &lt;br&gt; I - manter a integridade do território nacional; &lt;br&gt; II - repelir invasão estrangeira; &lt;br&gt; III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; &lt;br&gt; IV - garantir o livre exercício de qualquer das instituições locais; &lt;br&gt; V - reorganizar as finanças locais, na forma da lei; &lt;br&gt; VI - prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial; &lt;br&gt; VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: &lt;br&gt; a) a forma monárquica, o sistema representativo e o regime democrático; &lt;br&gt; b) os direitos da pessoa humana; &lt;br&gt; c) a autonomia regional; &lt;br&gt; d) a prestação de contas da administração pública direta e indireta. &lt;br&gt; § 1º A intervenção na autonomia local será decretada pelo Príncipe Soberano e executada pelo Alto Representante ou por um Administrador Extraordinário nomeada pelo Príncipe Soberano, ouvido o Conselho de Estado. &lt;br&gt; § 2º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.''&quot;&lt;/ref&gt; da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3747-lei-complementar-79-2022 Lei Geral sobre a Administração da Comunidade de Diamantina], com [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] sendo escolhido para exercer o cargo de [[Alto Representante em Diamantina|Administrador Extraordinário]], assumindo os poderes do cargo de [[Alto Representante em Diamantina|Alto Representante]] e as competências do [[Conselho Governante de Diamantina|Conselho Governante]].<br /> <br /> =Objetivo e Justificação=<br /> <br /> A intervenção foi determinada &quot;''com o objetivo de assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia local''&quot;, não havendo um período fixo para sua execução.<br /> <br /> =Referências=<br /> <br /> [[Categoria:Belo Horizonte]]</div>

Miguel Domingues Escobar