Miguel Domingues Escobar: /* Contexto */

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Contexto

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A '''Intervenção do Conselho de Ministros na Cidade Especial de Porto Seguro em 2023 e 2024''' foi a decisão do [[Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Conselho de Ministros]] de intervir na autonomia de [[Porto Seguro, Belo Horizonte|Porto Seguro]], esta foi a segunda aplicação do mecanismo de intervenção, sob a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2607-lei-complementar-58-2022 Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa].

=Contexto=

A intervenção se deu em um contexto de renúncia do então [[Secretaria-Executiva do Ministério do Interior (Belo Horizonte)|Secretário-Executivo do Ministério do Interior e Segurança Pública]] [[Hiran Domingues]], [[Marquesado de Santa Luzia|Marquês de Santa Luzia]], que atuava como [[Governador de Porto Seguro|Governador interino]], fazendo com que a administração local entrasse em colapso devido à ausência de qualquer autoridade competente para assumir os poderes públicos locais.

A intervenção foi determinada pelo Conselho de Ministros em 9 de julho de 2023<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5278-resolucao-111-2023 Resolução nº111 de 9 de julho de 2023]. Determina intervenção na Cidade Especial de Porto Seguro em virtude de colapso da administração pública local.</ref>, conforme o artigo 22º<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2607-lei-complementar-58-2022 Lei Complementar nº58 de 5 de maio de 2022]. Institui a Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa. <br> "''Art. 22º O Conselho de Ministras, ouvida a Ministra de Estado do Interior poderá intervir na cidade especial, nos casos de colapso da administração pública local e de grave instabilidade política e social.''"</ref> da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2607-lei-complementar-58-2022 Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa], com o [[Ministério do Interior (Belo Horizonte)|Ministro de Estado do Interior]] [[Murat Azad Kovakköy]] atuando como Interventor, assumindo os poderes do cargo de [[Governador de Porto Seguro|Governador]], bem como a competência da [[Câmara Legislativa de Porto Seguro|Câmara Legislativa]].

=Objetivo e Justificação=

A intervenção foi determinada "''em virtude de colapso da administração pública local''", não havendo um período fixo para sua execução.

=Referências=

[[Categoria:Belo Horizonte]]

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 =Contexto=
-A intervenção se deu em um contexto de renúncia do então [[Secretaria-Executiva do Ministério do Interior (Belo Horizonte)|Secretário-Executivo do Ministério do Interior e Segurança Pública]] [[Hiran Domingues]], [[Marquesado de Santa Luzia|Marquês de Santa Luzia]], que atuava como [[Governador de Porto Seguro|Governador interino]], fazendo com que a administração local entrasse em colapso devido à ausência de qualquer autoridade competente para assumir os poderes públicos locais.
+A intervenção se deu em um contexto de renúncia da então [[Secretaria-Executiva do Ministério do Interior (Belo Horizonte)|Secretária-Executiva do Ministério do Interior]] [[Jade Tannure]], [[Ducado da Savassi|Duquesa da Savassi]], que atuava como [[Governador de Porto Seguro|Governadora interina]], fazendo com que a administração local entrasse em colapso devido à ausência de qualquer autoridade competente para assumir os poderes públicos locais.
 A intervenção foi determinada pelo Conselho de Ministros em 9 de julho de 2023<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5278-resolucao-111-2023 Resolução nº111 de 9 de julho de 2023]. Determina intervenção na Cidade Especial de Porto Seguro em virtude de colapso da administração pública local.</ref>, conforme o artigo 22º<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2607-lei-complementar-58-2022 Lei Complementar nº58 de 5 de maio de 2022]. Institui a Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa. <br> "''Art. 22º O Conselho de Ministras, ouvida a Ministra de Estado do Interior poderá intervir na cidade especial, nos casos de colapso da administração pública local e de grave instabilidade política e social.''"</ref> da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2607-lei-complementar-58-2022 Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa], com o [[Ministério do Interior (Belo Horizonte)|Ministro de Estado do Interior]] [[Murat Azad Kovakköy]] atuando como Interventor, assumindo os poderes do cargo de [[Governador de Porto Seguro|Governador]], bem como a competência da [[Câmara Legislativa de Porto Seguro|Câmara Legislativa]].

Intervenção em Porto Seguro em 2023 e 2024 - Histórico de revisão

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