Intervenção em Venda Nova em 2023 e 2024 - Histórico de revisão

Miguel Domingues Escobar: /* Encerramento */

2024-08-08T10:51:04Z

Encerramento

Miguel Domingues Escobar em 10h50min de 8 de agosto de 2024

2024-08-08T10:50:46Z

Miguel Domingues Escobar em 23h19min de 10 de janeiro de 2024

2024-01-10T23:19:50Z

Miguel Domingues Escobar: Miguel Domingues Escobar moveu Intervenção em Venda Nova em 2023 para Intervenção em Venda Nova em 2023 e 2024

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Miguel Domingues Escobar moveu Intervenção em Venda Nova em 2023 para Intervenção em Venda Nova em 2023 e 2024

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A '''Intervenção do Conselho de Estado na Região Autônoma de Venda Nova em 2023 e 2024''' foi a decisão do [[Conselho de Estado (Belo Horizonte)|Conselho de Estado]] de intervir na autonomia de [[Venda Nova, Belo Horizonte|Venda Nova]], esta foi uma aplicação constitucional do mecanismo de intervenção, após a aprovação da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5059-terceira-emenda-a-lei-constitucional Terceira Emenda à Lei Constitucional].

=Contexto=

A intervenção se deu em um contexto de renúncia da então [[Governador-Geral de Venda Nova|Governadora-Geral]] [[Michelle Frances]], [[Marquesado de Santa Luzia|Marquês de Santa Luzia]], da então [[Presidente do Conselho Executivo de Venda Nova|Presidenta do Conselho Executivo]] [[Kellen dos Santos]] e da dissolução<ref>VENDA NOVA. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5355-decreto-21-2023 Decreto nº21 de 12 de julho de 2023]. Dissolve o Conselho Legislativo.</ref> do [[Conselho Legislativo de Venda Nova|Conselho Legislativo]], fazendo com que a administração regional entrasse em colapso devido à ausência de uma lei fundamental e de qualquer autoridade competente para assumir os poderes públicos locais.

A intervenção foi determinada pelo Conselho de Estado e decretada pelo Príncipe Soberano em 11 de julho de 2023<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5358-decreto-514-2023 Decreto nº514 de 12 de julho de 2023]. Decreta intervenção na Região Autônoma de Venda Nova com o objetivo de assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional, nos termos em que especifica.</ref>, conforme o artigo 12º-E<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t51-lei-constitucional-do-principado-de-belo-horizonte Lei Constitucional do Principado de Belo Horizonte]. "''Art. 12º-E O Conselho de Estado não intervirá nas regiões autônomas, exceto para: I - manter a integridade do território nacional; II - repelir invasão estrangeira ou de uma região autônoma em outra; III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV - garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas regiões autônomas; V - reorganizar as finanças da região autônoma, na forma da lei; VI - prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial; VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) a forma monárquica, o sistema representativo e o regime democrático; b) os direitos da pessoa humana; c) a autonomia regional; d) a prestação de contas da administração pública direta e indireta. § 1º A intervenção nos negócios da região autônoma será decretada pelo Príncipe Soberano, sob recomendação do Conselho de Ministros e consulta ao representante da Coroa respectivo. § 2º A execução da intervenção será de responsabilidade do representante da Coroa respectiva ou de uma Administrador Extraordinário nomeado pelo Príncipe Soberano, ouvido o Conselho de Estado. § 3º A justificação para a intervenção será submetida ao Congresso Legislativo pelo Conselho de Estado, decidindo o primeiro pela aprovação ou negação da medida, dada a última, cessam seus efeitos. § 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos voltarão a exercê-los, salvo impedimento legal.''"</ref> da [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]], com [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] sendo escolhido para exercer o cargo de [[Governador-Geral de Venda Nova|Administrador Extraordinário]], assumindo os poderes dos cargos de [[Governador-Geral de Venda Nova|Governador-Geral]] e de [[Presidente do Conselho Executivo de Venda Nova|Presidente do Conselho Executivo]], bem como a competência do [[Conselho Legislativo de Venda Nova|Conselho Legislativo]].

=Objetivo e Justificação=

A intervenção foi determinada "''com o objetivo de assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional''", não havendo um período fixo para sua execução.

=Referências=

[[Categoria:Belo Horizonte]]

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 ==Encerramento==
-Após o [[Conselho Executivo de Venda Nova|Conselho Executivo]] adotar a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5794-medida-provisoria-03-2024 Medida Provisória nº3 de 8 de agosto de 2024] que incluiu o [[Presidente do Conselho Executivo de Venda Nova|Presidente do Conselho Executivo]] como uma das autoridades que pode atuar como [[Governador-Geral de Venda Nova|Administrador do Governo]]. Após o então [Governador-Geral de Venda Nova|Administrador Extraordinário]] nomear<ref>VENDA NOVA. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5795-decreto-22-2024 Decreto nº22 de 8 de agosto de 2024]. Nomeia o Presidente do Conselho Executivo.</ref> o [[Presidente do Conselho Executivo de Venda Nova|Presidente do Conselho Executivo]], a intervenção foi encerrada<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5796-decreto-590-2024 Decreto nº590 de 8 de agosto de 2024]. Encerra, previamente, a intervenção na Região Autônoma de Venda Nova.</ref>.
+Após o [[Conselho Executivo de Venda Nova|Conselho Executivo]] adotar a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5794-medida-provisoria-03-2024 Medida Provisória nº3 de 8 de agosto de 2024] que incluiu o [[Presidente do Conselho Executivo de Venda Nova|Presidente do Conselho Executivo]] como uma das autoridades que pode atuar como [[Governador-Geral de Venda Nova|Administrador do Governo]]. Após o então [[Governador-Geral de Venda Nova|Administrador Extraordinário]] nomear<ref>VENDA NOVA. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5795-decreto-22-2024 Decreto nº22 de 8 de agosto de 2024]. Nomeia o Presidente do Conselho Executivo.</ref> o [[Presidente do Conselho Executivo de Venda Nova|Presidente do Conselho Executivo]], a intervenção foi encerrada<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5796-decreto-590-2024 Decreto nº590 de 8 de agosto de 2024]. Encerra, previamente, a intervenção na Região Autônoma de Venda Nova.</ref>.
 =Referências=
 [[Categoria:Belo Horizonte]]

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 =Contexto=
-A intervenção se deu em um contexto de renúncia da então [[Governador-Geral de Venda Nova|Governadora-Geral]] [[Michelle Frances]], [[Marquesado de Santa Luzia|Marquês de Santa Luzia]], da então [[Presidente do Conselho Executivo de Venda Nova|Presidenta do Conselho Executivo]] [[Kellen dos Santos]] e da dissolução<ref>VENDA NOVA. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5355-decreto-21-2023 Decreto nº21 de 12 de julho de 2023]. Dissolve o Conselho Legislativo.</ref> do [[Conselho Legislativo de Venda Nova|Conselho Legislativo]], fazendo com que a administração regional entrasse em colapso devido à ausência de uma lei fundamental e de qualquer autoridade competente para assumir os poderes públicos locais.
+A intervenção se deu em um contexto de renúncia da então [[Governador-Geral de Venda Nova|Governadora-Geral]] [[Michelle Frances]], [[Marquesado de Santa Luzia|Marquês de Santa Luzia]], da então [[Presidente do Conselho Executivo de Venda Nova|Presidenta do Conselho Executivo]] [[Kellen dos Santos]] e da dissolução<ref>VENDA NOVA. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5355-decreto-21-2023 Decreto nº21 de 12 de julho de 2023]. Dissolve o Conselho Legislativo.</ref> do [[Conselho Legislativo de Venda Nova|Conselho Legislativo]], fazendo com que a administração regional entrasse em colapso devido à ausência de uma lei fundamental e de qualquer autoridade competente para assumir os poderes públicos regionais.
 A intervenção foi determinada pelo Conselho de Estado e decretada pelo Príncipe Soberano em 11 de julho de 2023<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5358-decreto-514-2023 Decreto nº514 de 12 de julho de 2023]. Decreta intervenção na Região Autônoma de Venda Nova com o objetivo de assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional, nos termos em que especifica.</ref>, conforme o artigo 12º-E<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t51-lei-constitucional-do-principado-de-belo-horizonte Lei Constitucional do Principado de Belo Horizonte]. <br> "''Art. 12º-E O Conselho de Estado não intervirá nas regiões autônomas, exceto para: <br> I - manter a integridade do território nacional; <br> II - repelir invasão estrangeira ou de uma região autônoma em outra; <br> III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; <br> IV - garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas regiões autônomas; <br> V - reorganizar as finanças da região autônoma, na forma da lei; <br> VI - prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial; <br> VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: <br> a) a forma monárquica, o sistema representativo e o regime democrático; <br> b) os direitos da pessoa humana; <br> c) a autonomia regional; <br> d) a prestação de contas da administração pública direta e indireta. <br> § 1º A intervenção nos negócios da região autônoma será decretada pelo Príncipe Soberano, sob recomendação do Conselho de Ministros e consulta ao representante da Coroa respectivo. <br> § 2º A execução da intervenção será de responsabilidade do representante da Coroa respectiva ou de uma Administrador Extraordinário nomeado pelo Príncipe Soberano, ouvido o Conselho de Estado. <br> § 3º A justificação para a intervenção será submetida ao Congresso Legislativo pelo Conselho de Estado, decidindo o primeiro pela aprovação ou negação da medida, dada a última, cessam seus efeitos. <br> § 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos voltarão a exercê-los, salvo impedimento legal.''"</ref> da [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]], com [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] sendo escolhido para exercer o cargo de [[Governador-Geral de Venda Nova|Administrador Extraordinário]], assumindo os poderes dos cargos de [[Governador-Geral de Venda Nova|Governador-Geral]] e de [[Presidente do Conselho Executivo de Venda Nova|Presidente do Conselho Executivo]], bem como a competência do [[Conselho Legislativo de Venda Nova|Conselho Legislativo]].

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 | regent2 = 12 de julho de 2023
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 A intervenção se deu em um contexto de renúncia da então [[Governador-Geral de Venda Nova|Governadora-Geral]] [[Michelle Frances]], [[Marquesado de Santa Luzia|Marquês de Santa Luzia]], da então [[Presidente do Conselho Executivo de Venda Nova|Presidenta do Conselho Executivo]] [[Kellen dos Santos]] e da dissolução<ref>VENDA NOVA. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5355-decreto-21-2023 Decreto nº21 de 12 de julho de 2023]. Dissolve o Conselho Legislativo.</ref> do [[Conselho Legislativo de Venda Nova|Conselho Legislativo]], fazendo com que a administração regional entrasse em colapso devido à ausência de uma lei fundamental e de qualquer autoridade competente para assumir os poderes públicos regionais.
-A intervenção foi determinada pelo Conselho de Estado e decretada pelo Príncipe Soberano em 11 de julho de 2023<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5358-decreto-514-2023 Decreto nº514 de 12 de julho de 2023]. Decreta intervenção na Região Autônoma de Venda Nova com o objetivo de assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional, nos termos em que especifica.</ref>, conforme o artigo 12º-E<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t51-lei-constitucional-do-principado-de-belo-horizonte Lei Constitucional do Principado de Belo Horizonte]. <br> "''Art. 12º-E O Conselho de Estado não intervirá nas regiões autônomas, exceto para: <br> I - manter a integridade do território nacional; <br> II - repelir invasão estrangeira ou de uma região autônoma em outra; <br> III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; <br> IV - garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas regiões autônomas; <br> V - reorganizar as finanças da região autônoma, na forma da lei; <br> VI - prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial; <br> VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: <br> a) a forma monárquica, o sistema representativo e o regime democrático; <br> b) os direitos da pessoa humana; <br> c) a autonomia regional; <br> d) a prestação de contas da administração pública direta e indireta. <br> § 1º A intervenção nos negócios da região autônoma será decretada pelo Príncipe Soberano, sob recomendação do Conselho de Ministros e consulta ao representante da Coroa respectivo. <br> § 2º A execução da intervenção será de responsabilidade do representante da Coroa respectiva ou de uma Administrador Extraordinário nomeado pelo Príncipe Soberano, ouvido o Conselho de Estado. <br> § 3º A justificação para a intervenção será submetida ao Congresso Legislativo pelo Conselho de Estado, decidindo o primeiro pela aprovação ou negação da medida, dada a última, cessam seus efeitos. <br> § 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos voltarão a exercê-los, salvo impedimento legal.''"</ref> da [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]], com [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] sendo escolhido para exercer o cargo de [[Governador-Geral de Venda Nova|Administrador Extraordinário]], assumindo os poderes dos cargos de [[Governador-Geral de Venda Nova|Governador-Geral]] e de [[Presidente do Conselho Executivo de Venda Nova|Presidente do Conselho Executivo]], bem como a competência do [[Conselho Legislativo de Venda Nova|Conselho Legislativo]].
+A intervenção foi determinada pelo Conselho de Estado e decretada pelo Príncipe Soberano em 11 de julho de 2023<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5358-decreto-514-2023 Decreto nº514 de 12 de julho de 2023]. Decreta intervenção na Região Autônoma de Venda Nova com o objetivo de assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional, nos termos em que especifica.</ref>, conforme o artigo 12º-E<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t51-lei-constitucional-do-principado-de-belo-horizonte Lei Constitucional do Principado de Belo Horizonte]. <br> "''Art. 12º-E O Conselho de Estado não intervirá nas regiões autônomas, exceto para: <br> I - manter a integridade do território nacional; <br> II - repelir invasão estrangeira ou de uma região autônoma em outra; <br> III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; <br> IV - garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas regiões autônomas; <br> V - reorganizar as finanças da região autônoma, na forma da lei; <br> VI - prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial; <br> VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: <br> a) a forma monárquica, o sistema representativo e o regime democrático; <br> b) os direitos da pessoa humana; <br> c) a autonomia regional; <br> d) a prestação de contas da administração pública direta e indireta. <br> § 1º A intervenção nos negócios da região autônoma será decretada pelo Príncipe Soberano, sob recomendação do Conselho de Ministros e consulta ao representante da Coroa respectivo. <br> § 2º A execução da intervenção será de responsabilidade do representante da Coroa respectiva ou de uma Administrador Extraordinário nomeado pelo Príncipe Soberano, ouvido o Conselho de Estado. <br> § 3º A justificação para a intervenção será submetida ao Congresso Legislativo pelo Conselho de Estado, decidindo o primeiro pela aprovação ou negação da medida, dada a última, cessam seus efeitos. <br> § 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos voltarão a exercê-los, salvo impedimento legal.''"</ref> da [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]], com [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] sendo escolhido para exercer o cargo de [[Governador-Geral de Venda Nova|Administrador Extraordinário]], assumindo os poderes do cargo de [[Governador-Geral de Venda Nova|Governador-Geral]], bem como a competência do [[Conselho Legislativo de Venda Nova|Conselho Legislativo]].
 =Objetivo e Justificação=
-A intervenção foi determinada "''com o objetivo de assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional''", não havendo um período fixo para sua execução.
+A intervenção foi determinada "''com o objetivo de assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional''", não havendo um período fixo para sua execução. A justificação foi remetida pelo [[Conselho de Estado (Belo Horizonte)|Conselho de Estado]] ao Poder Constitucional Legislativo, exercido interinamente pelo [[Comitê Delegado do Congresso Legislativo de Belo Horizonte|Comitê Delegado do Congresso Legislativo]], e aprovada<ref>COMITÊ DELEGADO DO CONGRESSO LEGISLATIVO. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5711-resolucao-29-2023 Resolução nº29 de 30 de dezembro de 2023]. Aprova a intervenção na Região Autônoma de Venda Nova com o objetivo de assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional, nos termos em que especifica.</ref>.
 =Referências=
 [[Categoria:Belo Horizonte]]

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