Intervenção no Barreiro em 2023 e 2024 - Histórico de revisão

Miguel Domingues Escobar: /* Encerramento */

2024-08-10T04:02:06Z

Encerramento

Miguel Domingues Escobar em 02h26min de 5 de agosto de 2024

2024-08-05T02:26:23Z

Miguel Domingues Escobar em 23h20min de 10 de janeiro de 2024

2024-01-10T23:20:00Z

Miguel Domingues Escobar em 21h53min de 10 de janeiro de 2024

2024-01-10T21:53:08Z

Miguel Domingues Escobar: Miguel Domingues Escobar moveu Intervenção no Barreiro em 2023 para Intervenção no Barreiro em 2023 e 2024

2024-01-10T16:05:01Z

Miguel Domingues Escobar moveu Intervenção no Barreiro em 2023 para Intervenção no Barreiro em 2023 e 2024

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A '''Intervenção do Conselho de Estado na Região Autônoma do Barreiro em 2023 e 2024''' foi a decisão do [[Conselho de Estado (Belo Horizonte)|Conselho de Estado]] de intervir na autonomia do [[Barreiro, Belo Horizonte|Barreiro]], uma aplicação constitucional do mecanismo de intervenção, após a aprovação da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5059-terceira-emenda-a-lei-constitucional Terceira Emenda à Lei Constitucional].

=Contexto=

A intervenção se deu em um contexto de renúncia do então [[Governador-Geral do Barreiro|Governador-Geral]] [[Hiran Domingues]], [[Marquesado de Santa Luzia|Marquês de Santa Luzia]], do então [[Presidente do Governo do Barreiro|Presidente interino do Governo]]<ref>Enquanto [[Departamento para Assuntos Regionais (Barreiro)|Diretor-Geral do Departamento para Assuntos Regionais da Região Autônoma do Barreiro]].</ref> [[Antonio Banderas]], da dissolução<ref>BARREIRO. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5305-decreto-09-2023 Decreto nº9 de 11 de julho de 2023]. Dissolve a Assembleia Deliberativa.</ref> da então [[II Legislatura da Assembleia Deliberativa do Barreiro|II Legislatura da Assembleia Deliberativa]], fazendo com que a administração regional entrasse em colapso devido à ausência de uma lei fundamental e de qualquer autoridade competente para assumir os poderes públicos locais.

A intervenção foi determinada pelo Conselho de Estado e decretada pelo Príncipe Soberano em 11 de julho de 2023<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5308-decreto-511-2023 Decreto nº511 de 11 de julho de 2023]. Decreta intervenção na Região Autônoma do Barreiro com o objetivo de assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional, nos termos em que especifica.</ref>, conforme o artigo 12º-E<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t51-lei-constitucional-do-principado-de-belo-horizonte Lei Constitucional do Principado de Belo Horizonte]. "''Art. 12º-E O Conselho de Estado não intervirá nas regiões autônomas, exceto para: I - manter a integridade do território nacional; II - repelir invasão estrangeira ou de uma região autônoma em outra; III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV - garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas regiões autônomas; V - reorganizar as finanças da região autônoma, na forma da lei; VI - prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial; VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) a forma monárquica, o sistema representativo e o regime democrático; b) os direitos da pessoa humana; c) a autonomia regional; d) a prestação de contas da administração pública direta e indireta. § 1º A intervenção nos negócios da região autônoma será decretada pelo Príncipe Soberano, sob recomendação do Conselho de Ministros e consulta ao representante da Coroa respectivo. § 2º A execução da intervenção será de responsabilidade do representante da Coroa respectiva ou de uma Administrador Extraordinário nomeado pelo Príncipe Soberano, ouvido o Conselho de Estado. § 3º A justificação para a intervenção será submetida ao Congresso Legislativo pelo Conselho de Estado, decidindo o primeiro pela aprovação ou negação da medida, dada a última, cessam seus efeitos. § 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos voltarão a exercê-los, salvo impedimento legal.''"</ref> da [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]], com [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] sendo escolhido para exercer o cargo de [[Governador-Geral do Barreiro|Administrador Extraordinário]], assumindo os poderes dos cargos de [[Governador-Geral do Barreiro|Governador-Geral]] e de [[Presidente do Governo do Barreiro|Presidente do Governo]], bem como a competência da [[Assembleia Deliberativa do Barreiro|Assembleia Deliberativa]].

=Objetivo e Justificação=

A intervenção foi determinada "''com o objetivo de assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional''", não havendo um período fixo para sua execução.

=Referências=

[[Categoria:Belo Horizonte]]

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 ==Encerramento==
-A intervenção foi encerrada<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5783-decreto-588-2024 Decreto nº588 de 4 de agosto de 2024]. Encerra, previamente, a intervenção na Região Autônoma do Barreiro.</ref> previamente após o então [[Governador-Geral do Barreiro|Administrador Extraordinário]] nomear<ref>BARREIRO. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5782-decreto-10-2024 Decreto nº10 de 4 de agosto de 2024]. Nomeia o Presidente do Governo.</ref> o [[Presidente do Governo do Barreiro|Presidente do Governo]], que então assumiu como [[Governador-Geral do Barreiro|Administrador do Governo]].
+A intervenção foi encerrada<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5783-decreto-588-2024 Decreto nº588 de 4 de agosto de 2024]. Encerra, previamente, a intervenção na Região Autônoma do Barreiro.</ref> previamente após o então [[Governador-Geral do Barreiro|Administrador Extraordinário]] nomear<ref>BARREIRO. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5782-decreto-10-2024 Decreto nº10 de 4 de agosto de 2024]. Nomeia o Presidente do Governo.</ref> o antigo [[II Legislatura da Assembleia Deliberativa do Barreiro|Deputado]] [[Rogério Nabosne]] que havia sido eleito para o cargo de [[Presidente do Governo do Barreiro|Presidente do Governo]] pela [[Assembleia Deliberativa do Barreiro|Assembleia Deliberativa]] mas não havia sido investido no cargo, então sua nomeação estava em completa conformidade com a [[Lei Básica do Barreiro|Lei Básica]].
 =Referências=
 [[Categoria:Belo Horizonte]]

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 =Contexto=
-A intervenção se deu em um contexto de renúncia do então [[Governador-Geral do Barreiro|Governador-Geral]] [[Hiran Domingues]], [[Marquesado de Santa Luzia|Marquês de Santa Luzia]], do então [[Presidente do Governo do Barreiro|Presidente interino do Governo]]<ref>Enquanto [[Departamento para Assuntos Regionais (Barreiro)|Diretor-Geral do Departamento para Assuntos Regionais da Região Autônoma do Barreiro]].</ref> [[Antonio Banderas]], da dissolução<ref>BARREIRO. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5305-decreto-09-2023 Decreto nº9 de 11 de julho de 2023]. Dissolve a Assembleia Deliberativa.</ref> da então [[II Legislatura da Assembleia Deliberativa do Barreiro|II Legislatura da Assembleia Deliberativa]], fazendo com que a administração regional entrasse em colapso devido à ausência de qualquer autoridade competente para assumir os poderes públicos locais, conforme a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3281-lei-basica-da-regiao-autonoma-do-barreiro Lei Básica].
+A intervenção se deu em um contexto de renúncia do então [[Governador-Geral do Barreiro|Governador-Geral]] [[Hiran Domingues]], [[Marquesado de Santa Luzia|Marquês de Santa Luzia]], do então [[Presidente do Governo do Barreiro|Presidente interino do Governo]]<ref>Enquanto [[Departamento para Assuntos Regionais (Barreiro)|Diretor-Geral do Departamento para Assuntos Regionais da Região Autônoma do Barreiro]].</ref> [[Antonio Banderas]], da dissolução<ref>BARREIRO. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5305-decreto-09-2023 Decreto nº9 de 11 de julho de 2023]. Dissolve a Assembleia Deliberativa.</ref> da então [[II Legislatura da Assembleia Deliberativa do Barreiro|II Legislatura da Assembleia Deliberativa]], fazendo com que a administração regional entrasse em colapso devido à ausência de qualquer autoridade competente para assumir os poderes públicos regionais, conforme a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3281-lei-basica-da-regiao-autonoma-do-barreiro Lei Básica].
 A intervenção foi determinada pelo Conselho de Estado e decretada pelo Príncipe Soberano em 11 de julho de 2023<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5308-decreto-511-2023 Decreto nº511 de 11 de julho de 2023]. Decreta intervenção na Região Autônoma do Barreiro com o objetivo de assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional, nos termos em que especifica.</ref>, conforme o artigo 12º-E<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t51-lei-constitucional-do-principado-de-belo-horizonte Lei Constitucional do Principado de Belo Horizonte]. <br> "''Art. 12º-E O Conselho de Estado não intervirá nas regiões autônomas, exceto para: <br> I - manter a integridade do território nacional; <br> II - repelir invasão estrangeira ou de uma região autônoma em outra; <br> III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; <br> IV - garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas regiões autônomas; <br> V - reorganizar as finanças da região autônoma, na forma da lei; <br> VI - prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial; <br> VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: <br> a) a forma monárquica, o sistema representativo e o regime democrático; <br> b) os direitos da pessoa humana; <br> c) a autonomia regional; <br> d) a prestação de contas da administração pública direta e indireta. <br> § 1º A intervenção nos negócios da região autônoma será decretada pelo Príncipe Soberano, sob recomendação do Conselho de Ministros e consulta ao representante da Coroa respectivo. <br> § 2º A execução da intervenção será de responsabilidade do representante da Coroa respectiva ou de uma Administrador Extraordinário nomeado pelo Príncipe Soberano, ouvido o Conselho de Estado. <br> § 3º A justificação para a intervenção será submetida ao Congresso Legislativo pelo Conselho de Estado, decidindo o primeiro pela aprovação ou negação da medida, dada a última, cessam seus efeitos. <br> § 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos voltarão a exercê-los, salvo impedimento legal.''"</ref> da [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]], com [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] sendo escolhido para exercer o cargo de [[Governador-Geral do Barreiro|Administrador Extraordinário]], assumindo os poderes dos cargos de [[Governador-Geral do Barreiro|Governador-Geral]] e de [[Presidente do Governo do Barreiro|Presidente do Governo]], bem como a competência da [[Assembleia Deliberativa do Barreiro|Assembleia Deliberativa]].

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 =Contexto=
-A intervenção se deu em um contexto de renúncia do então [[Governador-Geral do Barreiro|Governador-Geral]] [[Hiran Domingues]], [[Marquesado de Santa Luzia|Marquês de Santa Luzia]], do então [[Presidente do Governo do Barreiro|Presidente interino do Governo]]<ref>Enquanto [[Departamento para Assuntos Regionais (Barreiro)|Diretor-Geral do Departamento para Assuntos Regionais da Região Autônoma do Barreiro]].</ref> [[Antonio Banderas]], da dissolução<ref>BARREIRO. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5305-decreto-09-2023 Decreto nº9 de 11 de julho de 2023]. Dissolve a Assembleia Deliberativa.</ref> da então [[II Legislatura da Assembleia Deliberativa do Barreiro|II Legislatura da Assembleia Deliberativa]], fazendo com que a administração regional entrasse em colapso devido à ausência de uma lei fundamental e de qualquer autoridade competente para assumir os poderes públicos locais.
+A intervenção se deu em um contexto de renúncia do então [[Governador-Geral do Barreiro|Governador-Geral]] [[Hiran Domingues]], [[Marquesado de Santa Luzia|Marquês de Santa Luzia]], do então [[Presidente do Governo do Barreiro|Presidente interino do Governo]]<ref>Enquanto [[Departamento para Assuntos Regionais (Barreiro)|Diretor-Geral do Departamento para Assuntos Regionais da Região Autônoma do Barreiro]].</ref> [[Antonio Banderas]], da dissolução<ref>BARREIRO. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5305-decreto-09-2023 Decreto nº9 de 11 de julho de 2023]. Dissolve a Assembleia Deliberativa.</ref> da então [[II Legislatura da Assembleia Deliberativa do Barreiro|II Legislatura da Assembleia Deliberativa]], fazendo com que a administração regional entrasse em colapso devido à ausência de qualquer autoridade competente para assumir os poderes públicos locais, conforme a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3281-lei-basica-da-regiao-autonoma-do-barreiro Lei Básica].
 A intervenção foi determinada pelo Conselho de Estado e decretada pelo Príncipe Soberano em 11 de julho de 2023<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5308-decreto-511-2023 Decreto nº511 de 11 de julho de 2023]. Decreta intervenção na Região Autônoma do Barreiro com o objetivo de assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional, nos termos em que especifica.</ref>, conforme o artigo 12º-E<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t51-lei-constitucional-do-principado-de-belo-horizonte Lei Constitucional do Principado de Belo Horizonte]. <br> "''Art. 12º-E O Conselho de Estado não intervirá nas regiões autônomas, exceto para: <br> I - manter a integridade do território nacional; <br> II - repelir invasão estrangeira ou de uma região autônoma em outra; <br> III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; <br> IV - garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas regiões autônomas; <br> V - reorganizar as finanças da região autônoma, na forma da lei; <br> VI - prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial; <br> VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: <br> a) a forma monárquica, o sistema representativo e o regime democrático; <br> b) os direitos da pessoa humana; <br> c) a autonomia regional; <br> d) a prestação de contas da administração pública direta e indireta. <br> § 1º A intervenção nos negócios da região autônoma será decretada pelo Príncipe Soberano, sob recomendação do Conselho de Ministros e consulta ao representante da Coroa respectivo. <br> § 2º A execução da intervenção será de responsabilidade do representante da Coroa respectiva ou de uma Administrador Extraordinário nomeado pelo Príncipe Soberano, ouvido o Conselho de Estado. <br> § 3º A justificação para a intervenção será submetida ao Congresso Legislativo pelo Conselho de Estado, decidindo o primeiro pela aprovação ou negação da medida, dada a última, cessam seus efeitos. <br> § 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos voltarão a exercê-los, salvo impedimento legal.''"</ref> da [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]], com [[Igor Oliveira|Igor Oliveira Bueno-Toniato]], [[Marquesado do Cachoeirinha|Marquês do Cachoeirinha]] sendo escolhido para exercer o cargo de [[Governador-Geral do Barreiro|Administrador Extraordinário]], assumindo os poderes dos cargos de [[Governador-Geral do Barreiro|Governador-Geral]] e de [[Presidente do Governo do Barreiro|Presidente do Governo]], bem como a competência da [[Assembleia Deliberativa do Barreiro|Assembleia Deliberativa]].

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 | regent2 = 11 de julho de 2023
 | reg-type2 = Início
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 | reg-type3 = Fim
 | regent4 =
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 =Objetivo e Justificação=
-A intervenção foi determinada "''com o objetivo de assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional''", não havendo um período fixo para sua execução.
+A intervenção foi determinada "''com o objetivo de assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional''", não havendo um período fixo para sua execução. A justificação foi remetida pelo [[Conselho de Estado (Belo Horizonte)|Conselho de Estado]] ao Poder Constitucional Legislativo, exercido interinamente pelo [[Comitê Delegado do Congresso Legislativo de Belo Horizonte|Comitê Delegado do Congresso Legislativo]], e aprovada<ref>COMITÊ DELEGADO DO CONGRESSO LEGISLATIVO. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5709-resolucao-27-2023 Resolução nº27 de 30 de dezembro de 2023]. Aprova a intervenção na Região Autônoma do Barreiro com o objetivo de assegurar a observância do príncipio constitucional da autonomia regional, nos termos em que especifica.</ref>.
 =Referências=
 [[Categoria:Belo Horizonte]]

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