Governo Provisório de Betim

Governo Provisório do Território Livre de Betim Provisional Government of the Free Territory of Betim
Arquivo:Bandeira do Governo Provisório de Betim.png
Tipo	Colegiado
Ascenção	Designação pelo Príncipe Soberano sob recomendação do Presidente do Conselho de Ministros, ouvido o Ministro de Estado do Interior, e aprovação do Congresso Legislativo.
Chefe interino	Berunardo Fonseca Morgan
Sede

O Governo Provisório do Território Livre de Betim (em inglês: Provisional Government of the Free Territory of Betim) é uma entidade pública autônoma e interina dotada de incumbências extraordinárias dedicadas ao exercício da administração civil e governança pública do Território Livre de Betim.

Histórico

O Governo Provisório, junto do próprio Território Livre de Betim, foi instituído por força da Lei nº38 de 22 de janeiro de 2021, foi a primeira vez que Belo Horizonte estabeleceu alguma autoridade constituída fora de seu território nacional, porém, o território assim foi anexado apenas quatro dias depois, com o início da vigência da Lei Complementar nº21 de 28 de janeiro de 2021.

O Governo Provisório instituiu sua Carta em 15 de janeiro de 2022, que o definiu como uma entidade pública autônoma e interina dotada de incumbências extraordinárias dedicadas ao exercício da administração civil e governança pública betinense, além de dispor sobre seu funcionamento e sobre a instituição de uma Assembleia Constituinte responsável pela elaboração de uma norma constitucional que estabeleça a transição da então estrutura provisória para um governo eleito. Posteriormente, o Acordo Geral sobre Livre Associação assinado entre os governos nacional e territorial estabeleceu as bases de uma Administração que sucedeu a estrutura provisória.

Competências

As competências do Governo Provisório estão dispostas no artigo 4º da Carta do Governo Provisório:

Art. 4º Compete ao Governo Provisório:

• I - exercer, junto da Polícia Civil e da Guarda Nacional, as atividades de defesa e segurança pública em Betim;
• II - garantir, promover e proteger o exercício da cidadania pelas betinenses;
• III - manter o Conselho de Ministras informado da situação política e social em Betim;
• IV - pronunciar-se sobre questões relativas à estabilidade local e aos problemas emergentes de grave complexidade e implicações sociais;
• V - propor ao Ministério do Interior a adoção de normas que visem o desenvolvimento local;
• VI - solicitar ao Conselho de Governança Territorial auxílio no que vise à organização territorial;
• VII - as demais que lhe forem delegadas pela lei, pelo Conselho de Ministras e pelo Ministério do Interior.

Composição

O Governo Provisório é composto por três membros denominados Secretários, designados pelo Príncipe Soberano sob recomendação do Presidente do Conselho de Ministros, ouvido o Ministro de Estado do Interior, e aprovação do Congresso Legislativo para mandatos de um ano, vedada a recondução imediata. A Chefia é uma posição rotativa entre os Secretários, exercida por períodos de quatro meses em ordem de antiguidade.

Vaga nº1	Titular	Mandato	Início	Término
1º	Felipe Naves	5 meses e 19 dias	22 de janeiro de 2021	11 de julho de 2023
-	Vago	Presente	11 de julho de 2023	Presente
Vaga nº2	Titular	Mandato	Início	Término
-	Vago	3 meses e 28 dias	22 de janeiro de 2021	20 de maio de 2021
1º	Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia	1 ano, 9 meses e 5 dias	20 de maio de 2021	25 de fevereiro de 2023
2º	Antonio Banderas	4 meses e 16 dias	25 de fevereiro de 2023	11 de julho de 2023
-	Vago	Presente	11 de julho de 2023	Presente
Vaga nº3	Titular	Mandato	Início	Término
-	Vago	6 meses e 3 dias	22 de janeiro de 2021	25 de julho de 2021
1ª	Natasha Xavier	1 ano, 11 meses e 16 dias	25 de julho de 2021	11 de julho de 2023
-	Vago	Presente	11 de julho de 2023	Presente