III Legislatura da Assembleia Geral e Legislativa de Belo Horizonte
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| Terceira Legislatura da Assembleia Geral e Legislativa do Principado de Belo Horizonte Third Legislature of the General and Legislative Assembly of the Principality of Belo Horizonte | |
|---|---|
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| |
| Mandato | 10 de dezembro de 2020 - 10 de maio de 2021 |
| Anterior | II Legislatura |
| Posterior | IV Legislatura |
| Monarca | Dom Hiran A partir de 21 de fevereiro de 2021. |
| Regente | Miguel Domingues Escobar Até de 20 de fevereiro de 2021. Hiran Domingues (interino) De 20 a 21 de fevereiro de 2021. |
| Governo | Banderas I Até 15 de dezembro de 2020. Domingues I A partir de 15 de dezembro de 2020. |
| Eleição | 29 de novembro de 2020 |
| Presidenta | Deputada Geral Jade Tannure, Duquesa da Savassi |
| Secretário | Deputado Geral Antonio Banderas |
| Local de trabalho | Edifício-sede, Santa Efigência, Leste |
A Terceira Legislatura da Assembleia Geral e Legislativa do Principado de Belo Horizonte (em inglês: Third Legislature of the General and Legislative Assembly of the Principality of Belo Horizonte) foi uma das legislaturas da Assembleia Geral e Legislativa, órgão constitucional que exercia o Poder Legislativo do Principado de Belo Horizonte, ela se reuniu por cinco meses.
Índice
Histórico
Foi a primeira legislatura com a participação do Príncipe Soberano e a aprovar uma emenda à Lei Constitucional. A última sob a designação de Assembleia Geral e Legislativa e a exercer o mandato de cinco meses.
Composição
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| Nome | Filiação Partidária | Atuação |
|---|---|---|
| Antonio Banderas | PSR | Secretário |
| Hiran Domingues | Nenhuma | Presidente interino Membro do Comitê Delegado |
| Jade Tannure, Duquesa da Savassi | PSR | Presidenta |
| Michelle Frances | Nenhuma | Membro do Comitê Delegado |
| Rogério Nabosne | Nenhuma |
Deliberação
A primeira sessão deliberativa ocorreu em 15 de dezembro de 2020 e a última em 4 de maio de 2021.
| Propostas de Emenda à Lei Constitucional | Projetos de Lei Complementar | Projetos de Lei | Medidas Provisórias | Propostas de Decreto Legislativo | Propostas de Resolução | Rejeições | Total |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 19 | 33 | 1 | 12 | 3 | 0 | 69 |
2020
Dezembro
- Dia 10, sessão solene:
- Os Deputados Gerais são empossados pelo Regente Miguel Domingues Escobar;
- Dia 14, sessão preparatória:
- Eleição da Mesa Diretora, composta pela Deputada Geral Jade Tannure, Duquesa da Savassi como Presidenta e pelo Deputado Geral Antonio Banderas como Secretário;
- Dia 15, primeira sessão deliberativa ordinária:
- Aprovação:
- Projeto de Lei 36/2020 de ementa "Altera a Lei 05/2020 de 21 de abril de 2020 para dispor sobre o processo eleitoral, o princípio de soberania popular, os partidos políticos e dá outras providências";
- Proposta de Resolução 06/2020 de ementa "Altera o Regimento Interno da Assembleia Geral e Legislativa para dispor sobre a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Geral e Legislativa";
- Proposta de Decreto Legislativo 17/2020 de ementa "Aprova o texto do Tratado de Amizade e Reconhecimento entre os Estados-Membros da Comissão Internacional do Tratado de Queluz e o Império Britânico, concluído em Rundschau, em 15 de novembro de 2020";
- Proposta de Decreto Legislativo 18/2020 de ementa "Aprova o texto do Tratado sobre o Ordenamento Jurídico da Cidade Livre da Dartênia entre o Principado de Belo Horizonte e o Império Deltariano, concluído no Santa Tereza, em 6 de dezembro de 2020".
- Aprovação:
2021
Janeiro
- Dia 20, segunda sessão deliberativa ordinária:
- Aprovação:
- Projeto de Lei 35/2020 de ementa "Altera a Lei 06/2020 de 22 de abril de 2020 para dispor sobre alterações no Sistema Nacional de Inteligência";
- Projeto de Lei 37/2020 de ementa "Dispõe sobre o Arquivo Público, sua Direção, sua estrutura organizacional e dá outras providências";
- Projeto de Lei Complementar 19/2020 de ementa "Altera a Lei Complementar 04/2020 de 30 de abril de 2020 para dispor sobre o Hino Nacional dá outras providências";
- Projeto de Lei 38/2020 de ementa "Estabelece o Território Livre de Betim, institui seu Governo Provisório, estabelece suas competências, define sua organização administrativa e dá outras providências".
- Aprovação:
- Dia 26, terceira sessão deliberativa ordinária:
- Aprovação:
- Projeto de Lei 39/2023 de ementa "Cria a Agência Nacional de Exploração Espacial, dispõe suas competências e dá outras providências";
- Projeto de Lei Complementar 20/2020 de ementa "Altera a Lei Complementar 03/2020 de 30 de abril de 2020 para dispor sobre a Coleção de Leis dá outras providências";
- Projeto de Lei 40/2020 de ementa "Altera a Lei 10/2020 de 8 de junho de 2020 para dispor sobre os Territórios Fronteiriços, sobre o Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços, suas competências e dá outras providências";
- Projeto de Lei Complementar 21/2020 de ementa "Dispõe sobre os limites do território nacional".
- Aprovação:
Fevereiro
- Dia 2, quarta sessão deliberativa ordinária:
- Aprovação:
- Projeto de Lei 41/2020 de ementa "Altera a Lei 33/2020 de 18 de novembro de 2020 para dispor sobre a competência da Chancelaria e dá outras providências";
- Projeto de Lei 42/2023 de ementa "Estabelece a organização básica dos Ministérios e dos demais órgãos vinculados ao Poder Executivo";
- Proposta de Decreto Legislativo 19/2020 de ementa "Aprova o texto do Tratado de Munique, concluído em Munique, em 19 de dezembro de 2020";
- Projeto de Lei 43/2023 de ementa "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, para os fins que especifica".
- Aprovação:
- Dia 9, quinta sessão deliberativa ordinária:
- Aprovação:
- Projeto de Lei Complementar 22/2020 de ementa "Altera a Lei Complementar 07/2020 de 8 de agosto de 2020 para dispor sobre os Comitês Interministeriais, a referenda dos decretos executivos, a tramitação de urgência e dá outras providências";
- Proposta de Decreto Legislativo 20/2020 de ementa "Aprova o texto do Protocolo sobre a Cidade Livre de Queluz entre os Estados-Membros da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, concluído em Bom Jesus do Livramento, em 18 de dezembro de 2020";
- Proposta de Decreto Legislativo 21/2020 de ementa "Aprova o texto do Tratado sobre a Cidade de Guarapari entre o Principado de Belo Horizonte e o Reino de São Salvador, concluído no Cruzeiro, em 26 de dezembro de 2020";
- Projeto de Lei 44/2020 de ementa "Altera o Código Eleitoral para dispor sobre a organização estatutária dos partidos políticos e dá outras providências".
- Aprovação:
- Dia 16, sexta sessão deliberativa ordinária:
- Aprovação:
- Projeto de Lei 45/2020 de ementa "Altera a Lei 09/2020 de 21 de maio de 2020 para dispor sobre a concessão da cidadania e dá outras providências";
- Projeto de Lei 01/2021 de ementa "Altera a Lei 32/2020 de 18 de novembro de 2020 para dispor sobre as repartições consulares, seus chefes e dá outras providências";
- Projeto de Lei 02/2021 de ementa "Dispõe sobre os feriados nacionais";
- Projeto de Lei 03/2021 de ementa "Institui a Lei das Imunidades Diplomáticas".
- Aprovação:
- Dia 20, sessão deliberativa extraordinária:
- Eleição de Miguel Domingues Escobar como Príncipe Soberano, encerrando a vacância do trono belo-horizontino desde a fundação;
- Dia 21, sessão solene:
- Dia 23, sétima sessão deliberativa ordinária:
- Aprovação:
- Projeto de Lei Complementar 01/2021 de ementa "Altera a Lei Complementar 11/2020 de 30 de setembro de 2020 para dispor sobre as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade";
- Projeto de Lei 04/2021 de ementa "Institui a Lei de Responsabilidade";
- Projeto de Lei 05/2021 de ementa "Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa";
- Projeto de Lei Complementar 02/2021 de ementa "Altera a Lei Complementar 16/2020 de 1º de dezembro de 2020 para dispor sobre os Poderes Legislativos das regiões administrativas especiais, sobre a governança territorial e dá outras providências".
- Aprovação:
Março
- Dia 2, oitava sessão deliberativa ordinária:
- Aprovação:
- Proposta de Emenda à Lei Constitucional 01/2021 de ementa "Institui reforma constitucional, dispõe sobre o Príncipe Soberano, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o processo legislativo, a divisão territorial e dá outras providências.";
- Proposta de Resolução 01/2021 de ementa "Altera o Regimento Interno da Assembleia Geral e Legislativa para dispor sobre as atribuições da Presidência da Assembleia Geral e Legislativa e dá outras providências";
- Proposta de Decreto Legislativo 01/2021 de ementa "Institui a Ordem do Mérito Legislativo";
- Projeto de Lei 06/2021 de ementa "Altera a Lei 06/2020 de 22 de abril de 2020 para dispor sobre a nomeação do Diretor-Geral da Agência Nacional de Inteligência".
- Aprovação:
- Dia 9, nona sessão deliberativa ordinária:
- Aprovação:
- Projeto de Lei 07/2021 de ementa "Cria a Autoridade Belo-horizontina de Navegação Fluvial e Marítima e dá outras providências";
- Projeto de Lei 08/2021 de ementa "Altera a Lei 37/2021 de 22 de janeiro de 2021 para dispor sobre a nomeação dos Diretores do Arquivo Público";
- Projeto de Lei 09/2021 de ementa "Institui o Código Civil";
- Projeto de Lei 10/2021 de ementa "Altera a Lei 38/2021 de 22 de janeiro de 2021 para dispor sobre as resoluções, a Chefia do Governo Provisório do Território Livre de Betim e dá outras providências".
- Aprovação:
- Dia 16, décima sessão deliberativa ordinária:
- Aprovação:
- Proposta de Decreto Legislativo 02/2021 de ementa "Aprova a indicação de Membro do Conselho Econômico Nacional";
- Proposta de Decreto Legislativo 03/2021 de ementa "Solicita a reconsideração de veto";
- Projeto de Lei Complementar 03/2021 de ementa "Altera a Lei Complementar 05/2021 de 25 de junho de 2020 para dispor sobre o Comandante-em-Chefe Encarregado da Guarda Civil e dá outras providências";
- Projeto de Lei 11/2021 de ementa "Altera a Lei 42/2021 de 4 de fevereiro de 2021 para dispor sobre as competências e a estrutura do Ministério da Fazenda, Comércio e Indústria e dá outras providências".
- Aprovação:
- Dia 23, décima-primeira sessão deliberativa ordinária:
- Aprovação:
- Projeto de Lei 12/2021 de ementa "Dispõe sobre o Estado de Montenegro, sua Chefia de Estado, seu Governador-Geral, seu Governo Provisório e dá outras providências";
- Projeto de Lei 13/2021 de ementa "Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências";
- Projeto de Lei 14/2021 de ementa "Autoriza o Conselho de Ministros a instituir pessoa jurídica de direito público, sob a denominação de Aerohorizonte Transportes Aéreos Sociedade Anônima e dá outras providências";
- Projeto de Lei Complementar 04/2021 de ementa "Cria a Região Administrativa Especial de Guarapari".
- Aprovação:
- Dia 30, décima-segunda sessão deliberativa ordinária:
- Aprovação:
- Projeto de Lei Complementar 05/2021 de ementa "Cria a Região Administrativa Especial de Sabará";
- Projeto de Lei 15/2021 de ementa "Institui o Dia Nacional da Visibilidade Transexual e Travesti";
- Projeto de Lei 16/2021 de ementa "Declara 2022 como o Ano Nacional de Promoção ao Feminismo, dispõe sobre sua celebração e dá outras providências";
- Proposta de Decreto Legislativo 05/2021 de ementa "Aprova o texto da Segunda Emenda ao Protocolo Administrativo da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, concluído em Queluz, em 7 de fevereiro de 2021".
- Aprovação:
Abril
- Dia 6, décima-terceira sessão deliberativa ordinária:
- Aprovação:
- Projeto de Lei 17/2021 de ementa "Institui o Dia Nacional da Celebração Bissexual";
- Projeto de Lei 18/2021 de ementa "Altera a Lei 01/2019 de 26 de dezembro de 2019 para dispor sobre a Regência";
- Projeto de Lei Complementar 06/2021 de ementa "Cria a Região Administrativa Especial de Contagem";
- Projeto de Lei Complementar 07/2023 de ementa "Altera a Lei Complementar 07/2020 de 8 de agosto de 2020 para dispor sobre o compromisso constitucional do Vice-Presidente do Conselho de Ministros e as nomeações dos secretários dos Ministérios e dá outras providências".
- Aprovação:
- Dia 13, décima-quarta sessão deliberativa ordinária:
- Aprovação:
- Projeto de Lei 19/2021 de ementa "Altera a Lei 09/2020 de 21 de maio de 2020 para dispor sobre a denominação de cargos, o exercício de atribuições e dá outras providências";
- Proposta de Decreto Legislativo 06/2021 de ementa "Aprova a indicação de Membro do Comitê Nacional Eleitoral";
- Projeto de Lei 20/2021 de ementa "Altera a Lei 37/2021 de 22 de janeiro de 2021 para dispor sobre a Presidência Honorária, a Presidência do Conselho de Diretores, o método de nomeação dos Diretores do Arquivo Público de Belo Horizonte e dá outras providências";
- Projeto de Lei 21/2021 de ementa "Institui a Lei das Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos, na forma do parágrafo 19º do artigo 2º da Lei Constitucional".
- Aprovação:
- Dia 20, décima-quinta sessão deliberativa ordinária:
- Aprovação:
- Proposta de Decreto Legislativo 07/2021 de ementa "Aprova o texto do Tratado de Amizade e Reconhecimento entre o Reino da Espanha e os Estados-Membros da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, concluída em Campos dos Goytacazes, em 25 de fevereiro de 2021";
- Projeto de Lei Complementar 08/2021 de ementa "Altera a Lei Complementar 16/2020 de 1º de dezembro de 2020 para dispor sobre os Representantes da Coroa e dá outras providências";
- Projeto de Lei Complementar 09/2021 de ementa "Cria a Região Administrativa Especial de Brumadinho";
- Proposta de Resolução 02/2021 de ementa "Institui a Comissão de Controle das Atividades de Inteligência".
- Aprovação:
- Dia 27, décima-sexta sessão deliberativa ordinária:
- Aprovação:
- Projeto de Lei 22/2021 de ementa "Cria a Legação do Principado de Belo Horizonte na Cidade Livre de Queluz, dispõe sobre a estrutura do Serviço Diplomático e dá outras providências";
- Projeto de Lei Complementar 10/2021 de ementa "Altera a Lei Complementar 21/2021 de 28 de janeiro de 2021 para dispor sobre os limites do território nacional e dos protetorados";
- Medida Provisória nº1 de 7 de março de 2021 de ementa "Dispõe sobre as alterações necessárias na legislação para adequação às novas denominações de cargos e órgãos";
- Projeto de Lei Complementar 11/2021 de ementa "Dispõe sobre as normas gerais para a organização, comando e operações da Guarda Nacional, das Forças de Defesa e dá outras providências".
- Aprovação:
Maio
- Dia 4, décima-sétima sessão deliberativa ordinária:
- Aprovação:
- Projeto de Lei Complementar 12/2021 de ementa "Dispõe sobre as atribuições, o funcionamento e a organização do Ministério Público";
- Projeto de Lei Complementar 13/2021 de ementa "Altera a Lei Complementar 02/2020 de 30 de abril de 2020 para dispor sobre o funcionamento do Comitê Nacional Eleitoral e dá outras providências";
- Projeto de Lei Complementar 14/2021 de ementa "Dispõe sobre as competências, a composição, o funcionamento e a organização do Conselho de Estado";
- Projeto de Lei Complementar 15/2021 de ementa "Estabelece a competência e a composição dos órgãos do Poder Judiciário, dispõe o funcionamento do Supremo Tribunal, dos tribunais superiores e das cortes de justiça, sobre o controle de constitucionalidade e dá outras providências".
- Aprovação:
